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Homologação

Documentos necessários para realização da homologação:

Ficha cadastral do empregado;
5 vias da TRCT;
Extrato de FGTS;
Cópia CTPS com a baixa do contrato;
Comprovante de quitação das verbas rescisórias;
Aviso prévio ou pedido de demissão;
Comprovante de depósito da multa do FGTS se for o caso;
Documento do seguro desemprego;
Exame médico demisional;
Contracheque dos últimos 3 meses;
Comprovante no caso de descontos;
PPP.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

As rescisões dos contratos de trabalho de empregados deverão, obrigatoriamente, ser homologadas na sede do Sindicato Laboral, exclusivamente de forma presencial, em até 5 dias úteis após o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida pela legislação vigente.

Parágrafo primeiro: No ato da homologação, a empresa deverá se fazer representar por preposto devidamente registrado como empregado celetista da empresa, que deverá entregar ao Sindicato Laboral cópia dos documentos relativos à rescisão dos empregados: ficha cadastral do empregado, TRCT, extrato de FGTS, cópia CTPS com a baixa do contrato, comprovante de quitação das verbas rescisórias, aviso prévio ou pedido de demissão, comprovante de depósito da multa do FGTS se for o caso, exame médico demisional, contracheque dos últimos 3 meses, comprovante no caso de descontos e PPP.

Parágrafo segundo: Todos os custos de deslocamento do trabalhador para a realização da homologação são de responsabilidade da empresa empregadora.

Parágrafo terceiro: O descumprimento da presente Cláusula culminará em multa de 20% do valor bruto da rescisão, sendo 10% revertidos para o trabalhador e 10% para o Sindicato da base territorial correspondente.

Parágrafo quarto: As empresas associadas ao Sindicato Patronal SEAC/SC ficam desobrigadas do cumprimento da presente cláusula coletiva, inclusive seus parágrafos.

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