Homologação

Documentos indispensáveis para a homologação das rescisões de contratos de trabalho

O atendimento às homologações das rescisões de Contrato de Trabalho é feito diariamente no horário das 08hs:30min. às 11:00hs e das 13:30hs às 16:30hs.

Lista de Documento para homologação
As homologações serão efetuadas somente mediante a apresentação dos documentos abaixo:

Em caso, de empresa prestadora de serviços, que não tenha SEDE na grande Florianópolis, é obrigatório a apresentação do CONTRATO SOCIAL AUTENTICADO.

- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;
- CTPS devidamente atualizada;
- Livro ou Ficha de Registro de Empregados devidamente atualizados;
- Aviso Prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;
- Dois últimos extratos do FGTS;
- Depósito de multa de 50% do FGTS (01 original para o funcionário e 01 cópia para o Sindicato);
- Requerimento do Seguro Desemprego;
- Procuração ou Credencial para quem está representando a empresa;
- Exame médico demissional em 3 (três) vias;
- Média dos últimos 12 (doze) meses dos valores variáveis (assiduidade, horas extras, intrajornada,adicional noturno, prorrogação de jornada noturna, horas reduzidas etc);
- Contra-cheque ou folha de pagamento utilizados para médias (em três vias);
- Trazer comprovantes em caso de descontos de faltas ou outros descontos;
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- Comprovante de Vale Alimentação;
- Chave de Conectividade;
- Empréstimo com desconto em folha: comprovante de pagamento a operadora de empréstimo, o valor descontado em rescisão, deverá ser apresentado em 02 (duas) vias;
- Pagamento em dinheiro, depósito ou cheque administrativo. IMPORTANTE: no caso de cheque só será aceito até às 15:00hs, conforme CCT.
- As rescisões deverão vir acompanhadas da cópia de recolhimento de Contribuição sindical, juntamente com a relação de empregados que sofreram o devido desconto em folha de pagamento no mês de março, consoante disposição do artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.


As Empresas devem encaminhar anualmente a relação de empregados com nome, admissão e função, que prestam serviço na base de Florianópolis. Esta relação é arquivada no cadastro da empresa para que possamos prestar os serviços aos nossos representados, quais sejam, os empregados que efetivamente prestam serviço no município de FLORIANOPOLIS. Havendo novas contratações, estas informações devem ser renovadas. Não serão agendadas rescisões de funcionários que não tiverem sidos declarados com antecedência, salvo comprovação da prestação de serviço pelo empregado.



Atenção:
Confira novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enviou aos sindicatos.
As empresas devem se adequar. 

Confira abaixo o ofício:

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Relações do Trabalho
Esplanada dos Ministérios, Bloco F
4º andar, Sala 449 CEP: 70059-900 Brasília-DF
Fone: (61) 3317-6651 / 3317-6068

Ofício nº 01/2011/SRT-MTE - Circular
Brasília, 10 de janeiro de 2011.

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
NEUCIR PASKOSKI
Presidente do(a) SINDLIMP - SIND. DOS EMP.EM EMP. DE ASS. E CONSERV. PREST.DE SERV.
CEP 88.010-320 - FLORIANÓPOLIS - SC

Assunto: Novo modelo do TRCT
Senhor Presidente,

1. Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010.

2. Assim, o novo modelo, constante do anexo I da citada portaria, tornou-se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011.

3. Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento de FGTS quando o trabalhador apresentar o TRCT no modelo antigo.

4. Assim, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores, solicito a Vossa Senhoria que oriente os agentes homologadores da sua entidade, no sentido de que não homologuem rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT. Assim procedendo, sua entidade estará observando rigorosamente o que dispõe a portaria ministerial em vigor.

5. Por oportuno, informo que as orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico abaixo:
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100714_1621.pdf

Atenciosamente,
ANDRÉ LUÍS GRANDIZOLI
Secretário de Relações do Trabalho - Substituto

Destaques